António Carneiro Jacinto
Sábado, 16 de Junho de 2007
DE COMO SE "PERDEM" MILHÕES

A Câmara Municipal de Silves, nos dez anos de “governação” de Isabel Soares, não tem procedido à cobrança coerciva das dívidas de particulares e empreiteiros, pelas tarifas (anteriormente designavam-se taxas) de ligação de saneamento dos prédios que foram construídos no concelho.

Esta situação das tarifas de ligação de saneamento, assume maior gravidade, quando nos últimos três anos nem  uma única construção edificada no concelho de Silves (desde a mais simples moradia, passando por vivendas e urbanizações, até aos maiores prédios de Armação de Pêra, de Silves e todos os outros espalhados pelo concelho) foi aplicada a respectiva tarifa, em completa violação com o regulamento da edilidade, publicado na II SÉRIE – N.º1 de 2 de Janeiro de 2001 do Diário da República, o qual, ao que se sabe, ainda não foi alterado ou revogado.

Somente uma auditoria da IGAT junto de umas das entidades lesadas – a Direcção de Finanças de Faro - sobre este incumprimento administrativo por parte da Câmara Municipal de Silves, conseguirá determinar qual o montante de que a autarquia foi privada nas suas receitas, mas receia-se que ascenda a centenas de milhares de euros.

Recordo que em 4 de Dezembro de 2006 denunciei esta situação, publicada também neste Blogue e que a presidente da Câmara, quando confrontada com a notícia que o jornal Correio da Manhã publicou sobre o assunto, disse que era tudo mentira.

Recordo também que, na Assembleia Municipal, a presidente da Câmara, quando questionada sobre se haviam ou não dívidas desta natureza por cobrar, depois do seu vice-presidente ter negado tal facto, foi ela própria a confirmar a situação e que a mesma se devia a dificuldades de pessoal.

Recordo a este propósito que, quando Isabel Soares assumiu a presidência da Câmara Municipal de Silves, em 1997, estes serviços eram Todos assegurados por 5 funcionários e a edilidade não dispunha de serviços jurídicos; após a sua tomada de posse foi criado um gabinete jurídico, hoje Divisão de Assuntos Jurídicos, com 6 pessoas; foi também criada uma Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente, que tem hoje na parte administrativa cerca de 12 pessoas e uma empresa privada a coadjuvá-los.

 

Saliento também que há Câmaras que cobram 1% ou 1,5% de tarifa de ligação à rede de saneamento, que incide sobre o valor patrimonial do prédio inscrito na matriz. E, a Câmara de Albufeira, faz essa cobrança quando é passada a licença de obras.

 

EXTRATO DO REGULAMENTO DA REDE DE SANEAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES PUBLICADO NA II SÉRIE – N.º1 DE 2 DE JANEIRO DE 2001.

 

CAPÍTULO I

SECÇÃO I

 

TARIFAS

Artigo 93.º

Regime tarifário

 

1 – Para suportar os encargos provenientes da instalação e conservação dos sistemas públicos de águas residuais, a Câmara Municipal cobrará, para além dos custos dos ramais de ligação, (…) as tarifas de ligação e de utilização.

3 – A tarifa de ligação incidirá sobre o valor patrimonial de prédios urbanos destinados à habitação, utilização colectiva, actividade comercial, industrial ou outras aplicações similares e é devida pelos proprietários ou usufrutuários ou quem pela primeira vez inscrever o prédio na matriz predial.

A tarifa de ligação incide sobre o valor patrimonial dos prédios e corresponde a 10% do valor do rendimento colectável.

 

Artigo 94.º

Tarifas

 

1 – A tarifa de ligação corresponde à contraprestação do serviço da instalação do sistema de drenagem de águas residuais.

 

Artigo 95.º

Facturação

 

1 – A tarifa de ligação será facturada uma única vez, quando o prédio fôr inscrito na matriz predial.

 

Artigo 96.º

Prazo, forma e local de pagamento

 

1 – Os pagamentos da facturação a que se refere o artigo anterior deverão ser efectuados no prazo, forma e local estabelecidos na factura correspondente.

2 – Findo o prazo fixado na factura sem ter sido efectuado o pagamento, a Câmara Municipal procederá de forma a recorrer aos meios legais para a cobrança coerciva da respectiva dívida, através de execuções fiscais.

                                              

                                               CAPÍTULO III

                                             Disposições finais

Artigo 109.º

Entrada em vigor

 

Este regulamento entra em vigor no 5.º dia, após a sua publicação no Diário da República 2.ª série, após a deliberação da Assembleia Municipal de Silves que o aprovar, precedida da sua publicação e apreciação pública a realizar nos termos do disposto do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

 

Artigo 110.º

Revogações

 

Fica revogado o Regulamento do Serviço de Saneamento do Concelho de Silves, bem com todas as alterações que lhe foram introduzidas.

 

 

O que aqui fica escrito são factos concretos ilegais e lesivos dos interesses de todos os contribuintes do concelho. Apresentarei, oportunamente, as implicações que esta e outras situações do género têm na actual situação financeira da Câmara Municipal de Silves.

Muito gostaria que compartilhassem comigo as vossas ideias e sugestões para que possamos abrir um verdadeiro debate sobre tudo o que tem a ver com saneamento, água, a situação da Lara e os maus cheiros que pairam sobre Silves, etc.

 



publicado por António Carneiro Jacinto às 18:36
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12 comentários:
De Contribuinte entalado a 17 de Junho de 2007 às 15:20
Para começar o debate acho que foi um bom ponto de partida o post em Cidadania http://armacaodepera.blogspot.com
Como é que vai ser consigo Dr. Carneiro Jacinto?


De ANTONIO CARNEIRO JACINTO a 17 de Junho de 2007 às 17:51
Vamos lá a ver se nos entendemos: o que está subjacente ao escrito no Post é que de há uns anos a esta parte nenhum construtor civil paga a tarifa de ligação de saneamento. Seja ele responsável pela construção de um T0 ou de um aldeamento com 400 residências. Já escrevi, mais do que uma vez que defenderei uma política fiscal que tenha como princípio fundamental a justiça social. Se bem entendo o texto de J.J.J. – que aliás gostaria de ver totalmente reproduzida no meu blogue – é contrário ao regulamento camarário e favorável ao não pagamento coercivo. Se estiver enganado agradeço que me esclareça. Agora uma coisa para mim é clara, e nesse aspecto estamos de acordo, o problema está do lado da despesa. Quanto à Agenda 21 tem virtualidades que não deixarão de ser exploradas por quem está a trabalhar no meu programa eleitoral nessa área.


De Paula s.... a 20 de Junho de 2007 às 16:06
contexto..................???


De António Carneiro Jacinto a 20 de Junho de 2007 às 17:09
Contexto de quê?Não entendo linguagem cifrada, peço que esclareça.


De paula s..... a 28 de Junho de 2007 às 12:42
do comentário anterior......agenda 21?


De euviumsapo a 18 de Junho de 2007 às 22:12
Cumpre-me dizer apenas o seguinte que pelo número de comentários , as questões que são do interesse de todos nós não são discutidas pelos silvenses, exigem massa cizenta, ideias e ideologias.
Tudo oq ue foge à "regateirice" , não tem discussão nem diz que disse. Questiono onde iremos com este tipo de opiniões.


De Manuel José a 19 de Junho de 2007 às 08:47
O Sr. Euviumsapo , perdeu uma boa oportunidade de estar calado. Se quer discutir o post é fazê-lo, não tem que estar à espera dos outros.

É por isso que Silves está como está. As pessoas estão sempre à espera que os outros dêem a cara, para depois dizerem que não é nada com eles. Foram os outros para se acomodarem consoante aquele que ganhe.

Chama-se a isto Oportunistas.

Cada um é livre de comentar o que quiser e não tem que ser empurrado ou obrigado a comentar.

Já pensou que os bloguistas podem estar em período de reflexão, aquilo que você não fez? Têm esse direito ou não?

Quanto ao número de comentários mais vale poucos e bons, que muitos como o do euviumsapo .


De euviumsapo a 19 de Junho de 2007 às 10:49
Srº Manuel José

ainda bem que aparece, vamos lá discutir então a questão de fundo deste post, concorda ou não que não tenham sido pagas estas taxas por parte dos construtores , empreiteiros e particulares , que segundo a lei deveria ser cobrada.
Eu como silvense, sem empresas na área da construção, como é óbvio discordo que a mesma não tenha sido cobrada durante anos, e que nunca se tenha feito um esclarecimento público aos municipes.

Não se cobra algo de direito, mas aumenta-se sem olhar a meios e fins a taxa de saneamento e fornecimento, existem pessoas que pouco mais ganham que 230 euros de reforma a pagar de taxa de saneamento mais de 20 euros , acha correcto que os abutres da construção que ganham fortunas anualmente, escapem aos impostos e que maioria dos reformados deste concelho pague para ter um bem essencial como é "água" um balúrdio segundo a sua reforma, quem sacrificamos nós afinal? Os nossos idosos? Ou deveriamos sacrificar os que podem pagar.

Que tipo de cidadãos somos quando permitimos este tipo de exploração? Os idosos deveriam ter taxas muito mais baixas que qualquer outro cidadão no activo, mas nós não olhámos para os nossos velhos, e é pena porque existem bastantes no concelho. Costumamos dar-lhe musica para lhe preenchermos a vida , mas para além da musica deveriamos dar-lhe uma vida condigna em termos de saúde e finanças para que não vivessem a contar os tostoes que sobram dos medicamentos e das contas obrigatórias como a água e luz, para comprarem um peixinho para o almoço.

Um abraço amigo Manuel José.


De Contribuinte entalado a 19 de Junho de 2007 às 17:15
Os esclarecimentos no Blog cidadania são interessantes e trazem informação interessante.
É altura de tomar posição e apressar a equipe que está a estudar as suas propostas.


De José Meireles a 19 de Junho de 2007 às 17:28
Através de uma análise muito simplista, se conclui que a CMS não tem receita suficiente para fazer face às despesas que se avolumam. Com isto é óbvio que não podemos esbanjar aquilo que não temos.

A não cobrança das tarifas ou taxas de ligação de saneamento dos prédios é uma situação que não pode continuar e é urgente a mudança desta postura.

Não pode haver a desculpa da falta de pessoal, uma vez que os espaços camarários estão todos ocupados, quase não havendo espaços para a circulação dos funcionários, o que leva a concluir que por aí não. Mas, mesmo que se alegue falta de pessoal algumas taxas deviam ser cobradas ainda que, outras estivessem em atraso.
O facto é que a avaliar pelo post, nada é cobrado. Depois como consequência da falta de verbas pagamos a taxa máxima de contribuição autárquica, taxas máximas da água, nos esgotos, publicidade, etc.

Qualquer método de cobrança é válido desde que seja no devido tempo, que seja pago, que haja moralidade, que não lese os interesses colectivos do Município, em prol de um maior desenvolvimento sustentado do concelho.

Estudos recentemente divulgados dão conta que cerca de 4 milhões de Portugueses ainda não têm sistemas de tratamento de esgotos adequados. Muitos destes não possuem sequer ligação à rede de drenagem de esgotos e o concelho de Silves não foge a esta situação.
Ainda que existam estações de tratamento das águas residuais, as ditas ETAR’s, elas não estão a trabalhar em pleno, ao ponto de as podermos classificar de excelentes.

Nalgumas situações como parece ser o caso de Silves, não se cumpre as normas europeias na área do tratamento de águas residuais urbanas, pelo que nós cidadãos, devemos estar atentos e empenharmo-nos activamente e exigir das entidades competentes o cumprimento escrupuloso das normas, que nos protegem.

Ninguém conhece os níveis de contaminação das águas residuais, bactérias fecais, quando são despejadas.
Não sabemos se o tratamento dos esgotos urbanos é alvo de apenas do tratamento primário ou se também é feito o tratamento secundário (tratamento biológico) antes de serem despejadas nas linhas de água.

De salientar que pode ser ainda realizado um terceiro tratamento, removendo poluentes específicos, os chamados micronutrientes e patogénicos, além de outros poluentes não retidos nos outros tratamentos. Este último tratamento é utilizado, sempre que se desejar obter um tratamento de qualidade superior para os esgotos, removendo-se os compostos de nitrogénio e fósforo para além da remoção de toda a matéria orgânica.

Pode-se referir também que de todos os processos de tratamento de esgotos resultam subprodutos, lodos, que podem ser estabilizados e em vez de serem deitados em aterros sanitários podem ser aplicados como fertilizantes na agricultura, após o tratamento adequado. Poder-se-ia dizer que os subprodutos provenientes do tratamento de esgotos podem criar uma mais valia, constituindo uma boa fonte de receita para a autarquia. Haja vontade política em investir neste campo.

Os cheiros nauseabundos continuam a pairar sobre Silves e a desculpa é sempre a empresa Lara. É claro que um primeiro tratamento aos seus efluentes deve ser feito pela Lara, antes de os despejar no colector que os leva à ETAR, se é que são encaminhados para lá. Se não o faz, a empresa tem que ser responsabilizada por isso e se for necessário deverá haver lugar ao pagamento de coimas.

O tratamento de efluentes industriais é fundamental para o equilíbrio ambiental do nosso concelho e não devemos abdicar de o fazer.

Por outro lado, se a Edilidade não tem capacidade para gerir o tratamento de esgotos dentro dos parâmetros exigidos será caso para ponderar a criação de um sistema multimunicipal (constituído por vários municípios) com a capacidade de aumentar o investimento nesta área de modo a que o tratamento total dos esgotos seja uma realidade e que possamos ter melhores níveis de qualidade ambiental.


De Joao a 23 de Junho de 2007 às 18:03
Viva Dr. Carneiro Jacinto.
Quero dar-lhe os parabens pelos dois pontas de lança que ontem entraram em campo.
Assim sim, são dois homens crediveis e com uma bonita historia na nossa sociedade.
Parabéns.


De SILVENSE ATENTO a 23 de Junho de 2007 às 22:15
“DE COMO SE POUPARIAM MILHÕES”
PARTE I -INTRODUÇÃO

Não podia de forma alguma deixar que as férias terminassem sem deixar aos leitores deste blogue e ao próprio candidato Carneiro Jacinto duas ou três notas, sobre o que tenho vindo a observar desde que comecei a ler o que se escreve neste espaço, sempre que o tempo me permite.
Quero dizer antes do mais, que no computo geral agradam-me os Posts que publicou até hoje, não só pela pertinência do seu conteúdo mas sobretudo pela lisura, pelo rigor e pelo respeito como tem tratado tudo e todos, e aos temas abordados, ainda que algumas vezes seja notória a sua acutilância de jornalista.
Percebeu-se qual a estratégia que utilizou quando lançou este blogue político e direi até que surtiu os efeitos por ele desejados. No entanto, de quando em vez aparecem alguns comentaristas a manifestar o seu desagrado por alguns temas aqui publicados, sejam eles em Post ou até em comentários mais, ou menos, elaborados. Alegam que o caminho que tem sido seguido não é o que colherá melhores frutos e que Carneiro Jacinto devia apresentar mais propostas, falar do seu programa, do seu projecto e, por último, …promover mais o debate de ideias.
Notei também que embora o candidato tenha já explicado, por diversas vezes, as razões (que até são perfeitamente compreensíveis), da sua forma de actuação “nesta altura do campeonato”, e mais, tenha apelado até a que as pessoas dêem o mote, que iniciem, esse “enigmático” debate de ideais que tanto apregoam, insistem em bater na mesma tecla de que ele tem de mudar de estratégia, etc., etc.
Não é relevante por demasiadamente óbvias, tentar perceber-se as motivações das pessoas que fazem esses comentários. De primordial importância será, quanto a mim, saber-se que provavelmente, muitas das pessoas que falam tanto no “debate de ideias”, não fazem “ideia alguma” do significado deste Post de Carneiro Jacinto, não tanto pela quebra de receitas, mas acima de tudo pela falta das mesmas, para ajudar a fazer face ao desbaratamento sem pudor e irresponsável por parte do executivo no poder, das poucas receitas que o Município arrecada anualmente.
Compreendo, aceito e ainda bem que as pessoas tenham ideias de como gostariam de ver o seu concelho e pressionem Carneiro Jacinto a revelar quais as “suas ideias concretas”, ainda que prematuramente. Todavia, o próprio candidato e qualquer pessoa de bom senso e minimamente responsável, sabem que o primeiro sinal de ignorância é presumirmos que sabemos.
Quero com isto dizer que comparável com a REAL e dramática situação financeira da Câmara Municipal de Silves é o desconhecimento de tal facto por 99% dos funcionários, por larga maioria dos próprios membros da Assembleia e atrever-me-ia a dizer de alguns vereadores, permanentes e não permanentes e quase de 100% dos munícipes do concelho. E, havendo múltiplas razões para esta situação, a despesa corrente, não parecendo, tem muito maior importância no descalabro do se possa imaginar e as pessoas NÃO FAZEM SEQUER IDEIA das razões e origens do exorbitante e escandaloso montante anualmente orçamentado para as despesas correntes da Câmara Municipal de Silves. Como tal e como que em contraditório ao Post de Carneiro Jacinto, aqui vos deixarei MUITO EM BREVE uma pequena súmula de exemplos DE COMO SE POUPARIAM MILHÕES”.





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